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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1575/2002-082-15-00.9

PROCESSO Nº TST-E-RR-1575/2002-082-15-00.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/fmr/jr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em grande quantidade e em desacordo com as normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que, em caso de sinistro, estará em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1575/2002-082-15-00.9, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e Embargado JALDO SOARES MAHL.

A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 1678/1690, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada especificamente quanto ao tema “adicional de periculosidade - inflamável”.
Irresignada, interpõe a reclamada recurso de embargos com arrimo no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante razões aduzidas às fls. 1692/1700. Sustenta que o não conhecimento do seu recurso de revista importou em vulneração ao artigo 896 da CLT. Esgrime com afronta aos artigos 193 e 195 da CLT e transcreve julgado para confronto de teses. 
Impugnação apresentada às fls. 1705/1707.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 20/3/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 1691, e as razões recursais protocolizadas em 27/3/2009, à fl. 1692. O depósito recursal foi efetuado no valor da condenação (fls. 1532 e 1661) e as custas recolhidas (fls. 1531 e 1660). A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada às fls. 277/278 e substabelecimentos, às fls. 1701 e 1702.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS.
A colenda Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, aduzidos às fls. 1681/1683:

O Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, pelos seguintes fundamentos:
“Decide com acerto a r. sentença de origem, ao deferir a pretensão ora em destaque, eis, que alicerçada em análise segura do conjunto probatório existente nos autos.
Com efeito, o laudo técnico apresentado pelo perito do juízo (fls. 1450/1466) foi conclusivo ao constatar que o laborista, no decorrer de suas anuidades diárias, trabalhava sob condição de risco por agente inflamável.
Assim concluiu o perito que: o RECTE. Laborava em condições de risco - periculosidade por inflamável, - em que cabe o adicional de 30% (trinta por cento) previsto no ANEXO 2 - item 1 - da NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS (sic).
Não obstante toda a argumentação da recorrente seja pela negativa da periculosidade, não se pode olvidar que o local em que a reclamante se ativou é considerado área de risco, haja vista a estocagem de óleo diesel no interior dos prédios nos quais o reclamante se ativava.
Quanto à alegação de que a exposição aos fatores de risco não era contínua, tal questão já se encontra direcionada pelo C.TST com a edição da Orientação Jurisprudencial n° 05, da SDI-1, in verbis:
Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.
Assim, para ter direito ao adicional de periculosidade a exposição poderá ser intermitente, desde que habitual.(...)” (fls. 1.610/1.611, grifos do original)
A Reclamada alega que o Autor não trabalhou no mesmo recinto onde se encontravam os tanques de óleo diesel, tampouco manteve contato permanente ou intermitente com o agente periculoso. Aponta violação do art. 193 da CLT, da Norma Regulamentadora n.º 16, item 3, alínea “s”, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 e à Súmula n.º 364 do TST, e traz julgados para confronto.
A Corte de origem registrou que a prova técnica evidenciou as condições de periculosidade no ambiente de trabalho e a exposição intermitente ao risco, requisitos aptos a ensejar o direito do Autor à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT e da Súmula n.º 364, I, do TST. Assim, não há falar em ofensa ao aludido dispositivo de lei e em contrariedade ao verbete sumular desta Corte, sendo certo que adotar posicionamento diverso importaria reexaminar fatos e provas, expediente inadmissível nesta sede, a teor da Súmula n.º 126 do TST.
 A Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 do TST refere-se à base de cálculo do adicional de insalubridade, tema não apreciado pelo Regional. Assim, ausente o prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST.
Ressalte-se que a SBDI-1 desta Corte, em casos idênticos, já se consagrou o entendimento de que o empregado, não obstante trabalhar fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, mas desde que dentro do edifício onde estavam instalados os tanques que contêm líquido inflamável, tem direito ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
 “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Em se tratando de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, onde o tanque de armazenagem fica situado no subsolo da edificação, a interpretação que deve ser conferida à expressão toda a área interna do recinto, contida na NR 16, Anexo II, item 3, alínea s, obviamente, é a de abrangência a todo o prédio, por ser a mais consentânea com a finalidade intrínseca da norma. Com efeito, se se pretende proteger o reclamante quanto aos efeitos da periculosidade, com mais razão se alcança o intuito da norma quando se trata de edificação sobre a área da armazenagem de inflamáveis, pois uma eventual explosão, nessas condições, tem o potencial de afetar todo o prédio e atingir todos os empregados que nele se ativam. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-1087/2003-084-15-40, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 09/11/2007);
“RECURSO DE EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado, com uma proteção especial aos trabalhadores que nela se ativam, pois eventual explosão coloca em risco não apenas aqueles que se encontram dentro do recinto em que estão localizados os tanques de combustível, mas, também, os empregados de outros andares, dependendo do impacto do acidente na estrutura do prédio, que poderá não suportar e ruir. Por isso, não se apresenta mais adequada a interpretação literal da Norma Regulamentar n.º 16, de modo a considerar como área de risco apenas a área interna do recinto, excluindo os trabalhadores dos demais andares. Tem-se que considerar, em casos como o destes autos, a mens legis do referido preceito legal, que busca proteger todos aqueles empregados que laboram em área de risco, devendo ser considerada como área interna do recinto toda a construção vertical e não apenas o local de armazenagem do combustível. Precedente: E-RR-2128/2000-053-15-00, DJ de 29/6/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-1865/2001-050-02-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 17/08/2007).
Dessa forma, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que obsta a análise da divergência jurisprudencial, eis que já superada a teor do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

Inconformada, interpõe a reclamada recurso de embargos à SBDI-I. Sustenta que o não conhecimento do seu recurso de revista importou em vulneração ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Esgrime com afronta aos artigos 193 e 195 da CLT e transcreve julgados para confronto de teses. 
O aresto colacionado à fl. 1699, oriundo da Primeira Turma deste Tribunal Superior, autoriza o conhecimento dos presentes embargos, na medida em que revela tese contrária à consagrada no acórdão embargado, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade à reclamante pelo simples fato de trabalhar em prédio que contém em um dos andares tanques para armazenamento de combustível, pois tal circunstância fática não tem o condão de estender a área de risco a todo o prédio.
Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO
Controverte-se nos autos acerca do direito ao adicional de periculosidade para empregado que se ativa no mesmo edifício (construção vertical) em que armazenado líquido inflamável em reservatórios localizados em pavimento diverso daquele em que efetivamente presta os seus serviços.
Verifica-se, no caso concreto, que o Tribunal Regional consignou que o autor, embora não se dedicasse a atividades ou operação com líquidos inflamáveis, laborava diariamente no prédio onde ficava armazenado líquido inflamável (óleo diesel), colocando-se em risco todo o prédio. Concluiu a Corte de origem que o autor laborava em área de risco. Frise-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está amparada no laudo pericial, cuja conclusão foi transcrita no acórdão atacado.
A colenda SBDI-I há muito vem decidindo pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontram armazenadas grandes quantidades de combustível, em desacordo com as normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que, em caso de sinistro, estará em risco a vida de todos os empregados que ali desempenham suas funções.
Colhem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Em se tratando de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, onde o tanque de armazenagem fica situado no subsolo da edificação, a interpretação que deve ser conferida à expressão “toda a área interna do recinto”, contida na NR 16, Anexo II, item 3, alínea “s”, obviamente, é a de abrangência a todo o prédio, por ser a mais consentânea com a finalidade intrínseca da norma. Com efeito, se pretende proteger o reclamante quanto aos efeitos da periculosidade, com mais razão se alcança o intuito da norma quando se trata de edificação sobre a área da armazenagem de inflamáveis, pois uma eventual explosão, nessas condições, tem o potencial de afetar todo o prédio e atingir todos os empregados que nele se ativam. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-1.087/2003-084-15-40.0, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  publicado no DJU de 9/11/2007) 

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE ÓLEO DIESEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO. Não se há de falar em violação dos arts. 193 e 195 da CLT quando constatado pelo acórdão regional, mediante perícia técnica, que o reclamante trabalhava em área de risco, decorrente do armazenamento irregular de líquidos inflamáveis (óleo diesel) no piso térreo, sem a observância das normas regulamentares que determinam o enterramento dos tanques de combustíveis. A pretendida restrição do direito ao adicional apenas aos empregados que trabalham no local em que armazenados os tanques somente seria possível caso constatado que a área de risco não alcançava as demais localidades do prédio, o que demandaria reexame da prova dos autos. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-2.444/2002-017-02-40.5, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado no DJU de 10/8/2007) 

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO PRÉDIO. PISO TÉRREO. CARACTERIZAÇÃO PARA ÁREA DE RISCO. O entendimento sedimentado na C. SDI é no sentido de que é possível atribuir o adicional de periculosidade ao reclamante pelo fato de trabalhar em prédio em que há tanque de estocagem de combustível para abastecer geradores, porque os reclamantes estavam expostos ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-2.128/2000-053-15-00.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJU de 29/6/2007)

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado, com uma proteção especial aos trabalhadores que nela se ativam, pois eventual explosão coloca em risco não apenas aqueles que se encontram dentro do recinto em que estão localizados os tanques de combustível, mas, também, os empregados de outros andares, dependendo do impacto do acidente na estrutura do prédio, que poderá não suportar e ruir. Por isso, não se apresenta mais adequada a interpretação literal da Norma Regulamentar n.º 16, de modo a considerar como área de risco apenas a “área interna do recinto”, excluindo os trabalhadores dos demais andares. Tem-se que considerar, em casos como o destes autos, a mens legis do referido preceito legal, que busca proteger todos aqueles empregados que laboram em área de risco, devendo ser considerada como “área interna do recinto” toda a construção vertical e não apenas o local de armazenagem do combustível. Precedente: E-RR-2128/2000-053-15-00, DJ de 29/6/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-1865/2001-050-02-00.8, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado no DJU de 17/8/2007)

Nesse contexto, tem-se que a colenda Turma proferiu decisão em estrita consonância com a exegese consagrada por este Tribunal Superior ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese que ora se controverte.
Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de junho de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.